Termos e Condições

A versão inglesa dos presentes Termos e Condições é uma tradução da versão original alemã. Em caso de divergências, ambiguidades ou erros de tradução, prevalece a versão alemã, salvo se normas imperativas de defesa do consumidor dispuserem de outro modo.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através de www.kitpacks.com. Para qualquer questão, contacta-nos através de support@kitpacks.com.

1. Fornecedor e âmbito de aplicação

A loja online em www.kitpacks.com é explorada por:

Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
Email: support@kitpacks.com

Nos presentes Termos e Condições, a Football Shirts Retail GmbH é designada por “kitpacks”, “nós”, “nos” ou “nosso”.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online entre a kitpacks e os clientes. Os nossos produtos destinam-se sobretudo a consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB).

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Profissional é a pessoa singular ou coletiva, ou a sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

2. Produtos e conceito Mystery PACK

A kitpacks oferece produtos mistério de camisolas de futebol em diferentes categorias de produto, incluindo MATCH PACKS, PRO PACKS e ELITE PACKS. O conteúdo e as características específicas de cada PACK são descritos na respetiva página de produto.

A característica que define um Mystery PACK é o facto de o clube, a seleção nacional, o design, a época, a cor, o fabricante ou o jogador associados à camisola não serem revelados antes da abertura do PACK. O cliente compra a categoria de produto e as características expressamente indicadas na página de produto, mas não uma camisola de futebol específica, salvo se for expressamente oferecida e selecionada uma opção específica.

As imagens de pulls anteriores, de possíveis produtos, clubes, jogadores, marcas ou camisolas são meramente exemplificativas. Salvo garantia expressa na página de produto, não conferem o direito a receber uma camisola, clube, jogador, marca, época ou valor de mercado determinados.

Todas as camisolas de futebol incluídas nos nossos PACKS são produtos oficialmente licenciados. As condições específicas do produto, como o facto de a camisola ser nova, em segunda mão, autografada, match-issued ou match-worn, são indicadas na respetiva página de produto.

Quando um PACK selecionado permite ao cliente excluir determinados clubes ou equipas, só as exclusões corretamente introduzidas e aceites durante o processo de encomenda passam a fazer parte do contrato. Não podemos ter em conta preferências ou exclusões que não sejam disponibilizadas como opções selecionáveis ou que sejam comunicadas apenas após a colocação da encomenda.

3. Celebração do contrato

A apresentação de produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa. Trata-se de um convite não vinculativo à colocação de uma encomenda.

Ao clicar no botão final de encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos que constam do carrinho. Antes de enviar a encomenda, o cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos através das funções disponibilizadas durante a finalização da compra.

Após o envio da encomenda, o cliente recebe uma confirmação da encomenda automática. Salvo indicação expressa em contrário, essa confirmação documenta a receção da encomenda, mas não constitui necessariamente a sua aceitação.

O contrato considera-se celebrado quando aceitamos expressamente a encomenda por email, quando expedimos a mercadoria ou quando concluímos com êxito o processo de pagamento nos casos em que o método de pagamento selecionado implica a aceitação imediata.

Temos o direito de recusar uma encomenda por motivos legítimos, incluindo indisponibilidade, erro manifesto de preço ou de descrição do produto, suspeita de fraude, utilização abusiva de campanhas promocionais ou incumprimento pelo cliente dos requisitos de encomenda aplicáveis.

4. Preços e encargos adicionais

Os preços indicados na loja online incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável quando legalmente devido.

Os custos de envio aplicáveis são apresentados separadamente durante a finalização da compra, antes de o cliente enviar a encomenda vinculativa.

Nas entregas para fora da União Europeia ou para outros territórios com regras de importação próprias, podem ser devidos direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de processamento ou outros encargos oficiais. Salvo indicação expressa em contrário durante a finalização da compra, esses encargos não estão incluídos no preço do produto e podem ser suportados pelo destinatário.

5. Pagamento

Os métodos de pagamento atualmente disponíveis são apresentados durante a finalização da compra. Não existe direito à utilização de um método de pagamento determinado.

Consoante o método de pagamento selecionado, os serviços de pagamento podem ser prestados por prestadores de pagamento terceiros. Podem aplicar-se as respetivas condições contratuais e informações de privacidade adicionais.

O preço de compra vence-se de acordo com as condições do método de pagamento selecionado. Podemos limitar ou recusar métodos de pagamento individuais quando tal se justifique objetivamente, por exemplo por motivos de prevenção de fraude, de risco de crédito ou de ordem técnica.

6. Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente durante a finalização da compra. O cliente é responsável por assegurar que a morada de envio e os dados de contacto estão completos e corretos.

Os prazos de entrega estimados são indicados na página de produto, durante a finalização da compra ou na nossa Política de envios. Salvo acordo expresso em sentido vinculativo, as estimativas de entrega são aproximadas.

Temos o direito de efetuar entregas parciais quando tal seja razoável para o cliente. O cliente não suporta custos de envio adicionais apenas em resultado de uma entrega parcial iniciada por nós.

Se a entrega falhar porque o cliente indicou uma morada incorreta ou incompleta, recusou a remessa sem justificação, não a levantou ou de outro modo deu causa à devolução da remessa, podemos cobrar ao cliente os custos adicionais razoáveis provocados pela entrega falhada, salvo se o cliente não for responsável pelas circunstâncias.

Nas entregas para a Suíça e o Listenstaine processadas através da MeinEinkauf, o contrato de compra e venda pode ser celebrado com a MeinEinkauf AG, St. Gallen, Suíça, quando tal seja expressamente indicado durante a finalização da compra. Nesse caso, as informações apresentadas durante o processo de encomenda fazem parte do contrato.

7. Reserva de propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

8. Direito legal de livre resolução

Informação sobre o direito de livre resolução

Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens. Se vários bens encomendados numa única encomenda forem entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado que não o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, tens de nos comunicar a tua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por email ou por carta:

Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
Email: support@kitpacks.com

Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se segue, mas não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolveres o presente contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos de ti, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da tua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega standard menos onerosa por nós oferecida.

Efetuamos o reembolso sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que somos informados da tua decisão de resolver o presente contrato.

Utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação inicial, salvo se tiveres expressamente acordado de outro modo. Não suportas quaisquer encargos em resultado do reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até apresentares prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Tens de devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos comunicas a tua decisão de resolução. O prazo considera-se cumprido se enviares os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Suportas o custo direto da devolução dos bens, salvo se tivermos acordado expressamente suportar esses custos.

Só respondes pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Fim das informações sobre o direito de livre resolução

Modelo de formulário de livre resolução

Preenche e devolve este formulário apenas se pretenderes resolver o contrato.

Para:
Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
Email: support@kitpacks.com

Comunico/Comunicamos por este meio que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes bens:

• Número da encomenda:
• Produto:
• Encomendado em / recebido em:
• Nome do(s) consumidor(es):
• Morada do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se enviado em papel:
• Data:

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito legal de livre resolução não se aplica, em especial, aos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Tal pode incluir camisolas de futebol personalizadas individualmente a pedido do cliente com nome, número, patch, impressão ou outra personalização, desde que estejam preenchidos os requisitos legais para a exclusão do direito de livre resolução.

A abertura de um Mystery PACK não exclui, por si só e automaticamente, o direito legal de livre resolução. No entanto, o cliente pode responder pela depreciação causada por um manuseamento dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.

Encontras informações práticas adicionais sobre devoluções na nossa Política de reembolsos. Os direitos legais imperativos dos consumidores mantêm-se inalterados.

10. Subscrições

Quando um produto é oferecido em regime de subscrição, o cliente recebe o PACK selecionado com a periodicidade indicada na página de produto e durante a finalização da compra. Salvo seleção expressa de um intervalo diferente, o intervalo de subscrição padrão pode ser de 28 dias.

Ao colocar uma encomenda de subscrição, o cliente autoriza-nos, bem como ao prestador de pagamento aplicável, a cobrar o preço periódico da subscrição e quaisquer encargos aplicáveis divulgados separadamente, através do método de pagamento associado à subscrição.

A subscrição mantém-se até ser cancelada. Renova-se automaticamente para o intervalo de entrega seguinte, salvo se for cancelada antes de a renovação seguinte ser processada.

O cliente pode gerir, pausar ou cancelar a subscrição através da conta de cliente ou de outro meio de cancelamento disponibilizado no site. Os direitos legais de cancelamento e o processo de cancelamento online legalmente exigido mantêm-se inalterados.

O cancelamento produz efeitos em relação a renovações futuras. Não cancela automaticamente uma encomenda que já tenha sido renovada, paga, processada ou expedida. Os direitos legais, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável, mantêm-se inalterados.

Se a subscrição for pausada, não é criada qualquer nova encomenda periódica durante a pausa. A subscrição é retomada de acordo com a data selecionada ou indicada na conta de cliente.

Quando um benefício de fidelização estiver associado a uma subscrição contínua, como a receção de um PACK gratuito após um determinado número de PACKS de subscrição pagos, as condições aplicáveis são apresentadas junto da oferta. A pausa da subscrição não reinicia a contagem relevante, salvo indicação expressa. O cancelamento da subscrição reinicia a contagem relevante, salvo se normas imperativas ou as condições promocionais específicas dispuserem de outro modo.

Podemos ajustar os preços da subscrição para períodos de renovação futuros quando tal se justifique objetivamente, por exemplo devido a aumentos materiais dos custos de aquisição, de produção, de processamento, fiscais ou de exploração. O cliente é informado com antecedência. Quando a lei o exigir, a alteração só produz efeitos com o consentimento do cliente. O cliente pode cancelar a subscrição antes de o novo preço produzir efeitos.

Podemos descontinuar ou alterar substancialmente um produto de subscrição para períodos de renovação futuros. As encomendas já pagas mantêm-se inalteradas. Quando a continuação não for possível, a subscrição pode ser terminada e qualquer pagamento cobrado por uma renovação não entregue é reembolsado.

11. Disponibilidade dos produtos e substituições

Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade. Se um produto ou tamanho selecionado ficar indisponível após a colocação da encomenda, informamos o cliente sem demora injustificada.

Não substituímos uma categoria de PACK encomendada nem um tamanho selecionado por um produto substancialmente diferente sem o consentimento do cliente. Se o cumprimento não for possível, podemos cancelar a encomenda afetada e reembolsar o pagamento correspondente.

A composição variável do conjunto de camisolas é inerente ao conceito Mystery PACK e não constitui uma substituição de produto, desde que o artigo entregue cumpra as características acordadas do PACK encomendado.

12. Proteção contra repetidas e preferências do cliente

Quando a proteção contra repetidas for anunciada para um produto, tomamos as medidas razoáveis para evitar que o cliente receba a mesma camisola de futebol mais do que uma vez.

A proteção contra repetidas exige que as encomendas sejam colocadas com a mesma conta de cliente ou o mesmo endereço de email e que as encomendas anteriores relevantes sejam identificáveis no nosso sistema. A proteção contra repetidas pode não funcionar quando o cliente utiliza contas, endereços de email, nomes ou canais de encomenda diferentes.

“Repetida” significa, em regra, a mesma camisola de clube ou de seleção nacional, com o mesmo design principal e da mesma época. As versões principal, alternativa, terceira, de guarda-redes, de edição especial, de época ou de fabricante diferentes não são necessariamente tratadas como a mesma camisola, salvo indicação expressa em contrário.

As exclusões de equipas e outras preferências aplicam-se apenas quando sejam oferecidas como parte do produto selecionado e corretamente submetidas antes da conclusão da encomenda. As preferências que não sejam expressamente garantidas não fazem parte das características acordadas do produto.

13. Garantia e bens com defeito

Aplicam-se os direitos legais de garantia.

Um produto não tem defeito apenas por o cliente não gostar pessoalmente do clube, do design, da cor, da época ou do fabricante selecionados aleatoriamente, desde que o produto cumpra as características acordadas do PACK selecionado.

Se um artigo apresentar defeito, estiver danificado, tiver um tamanho diferente do encomendado ou não estiver de outro modo em conformidade com o contrato, o cliente deve contactar-nos através de support@kitpacks.com, indicando o número da encomenda e fotografias adequadas.

Solicitamos ao cliente que comunique prontamente danos de transporte evidentes. A falta dessa comunicação não afeta os seus direitos legais de garantia.

Qualquer garantia comercial só existe quando for expressamente declarada. Os direitos legais de garantia mantêm-se inalterados por qualquer garantia adicional.

14. Reembolsos

Os reembolsos são, em regra, efetuados no método de pagamento original, salvo se for expressamente acordado outro método ou se o método de pagamento original estiver tecnicamente indisponível.

Os prazos de processamento após o início de um reembolso podem depender do banco ou do prestador de pagamento em causa.

Os créditos promocionais, os saldos de cartão presente e o crédito kitpacks são, em regra, repostos no saldo correspondente quando a encomenda original tiver sido paga com esse saldo, salvo se as condições promocionais aplicáveis dispuserem de outro modo.

15. Cartões presente

Os cartões presente kitpacks são vales digitais que podem ser utilizados em compras elegíveis na nossa loja online.

Os valores de cartão presente disponíveis são indicados na respetiva página de produto. Após a compra, o código do cartão presente é enviado por via eletrónica para o endereço de email indicado durante o processo de encomenda.

Os cartões presente podem ser utilizados durante a finalização da compra. Se o valor da encomenda exceder o saldo disponível do cartão presente, o montante restante tem de ser pago através de outro método de pagamento disponível. Se o valor da encomenda for inferior, o saldo restante mantém-se disponível para futuras compras elegíveis.

Os cartões presente não podem ser trocados por dinheiro, transferidos para uma conta bancária nem utilizados para comprar outro cartão presente, salvo se normas imperativas dispuserem de outro modo.

Os cartões presente são válidos durante o prazo legal de prescrição, em regra até ao final do terceiro ano civil seguinte ao ano em que o cartão presente foi comprado, salvo se for indicado um prazo de validade mais longo.

O direito legal de livre resolução de 14 dias aplica-se à compra de um cartão presente quando estiverem preenchidos os requisitos legais. Se o cartão presente já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, as consequências da resolução são determinadas nos termos da lei aplicável.

O cliente é responsável por manter o código do cartão presente em segurança. Não somos responsáveis pela utilização não autorizada quando o código tenha sido divulgado ou tornado acessível pelo cliente, salvo se formos responsáveis por essa utilização.

16. Crédito kitpacks

O crédito kitpacks é crédito promocional da loja emitido por nós, por exemplo através do Programa de Criadores kitpacks, de gestos de apoio ao cliente, de benefícios de fidelização ou de outras promoções.

Salvo indicação expressa em contrário, o crédito kitpacks:

• só pode ser utilizado em compras elegíveis em kitpacks.com;
• não pode ser convertido nem trocado por dinheiro;
• não pode ser transferido para outra pessoa ou conta de cliente;
• não pode ser utilizado para comprar cartões presente;
• é válido durante 12 meses a contar da data de emissão; e
• pode estar sujeito a condições adicionais divulgadas no momento da emissão do crédito.

O crédito kitpacks não é um depósito bancário, moeda eletrónica nem uma conta de pagamento. Os direitos legais imperativos mantêm-se inalterados.

17. Programa de Criadores kitpacks

A kitpacks pode oferecer aos clientes a possibilidade de participar voluntariamente no Programa de Criadores kitpacks, criando, publicando e submetendo conteúdo original relativo a uma encomenda kitpacks elegível.

A participação está sujeita às condições do Programa de Criadores publicadas na respetiva página do programa e no formulário de submissão no momento da submissão. Estas condições podem incluir requisitos relativos às plataformas elegíveis, ao período de publicação, à identificação, ao formato do conteúdo, aos dados da encomenda, à visibilidade da conta, ao prazo de submissão, aos limiares de visualizações e a padrões mínimos de conteúdo.

Salvo indicação expressa em contrário, cada PACK elegível só pode participar no Programa de Criadores uma vez. Vários vídeos com o mesmo PACK não dão direito a várias recompensas.

Um único vídeo pode apresentar vários PACKS elegíveis. Cada PACK pode dar direito a uma recompensa individual, desde que:

• cada PACK seja claramente mostrado durante o unboxing;
• seja submetido um número de encomenda válido ou outro comprovativo de compra solicitado para cada PACK;
• cada PACK não tenha participado anteriormente no Programa de Criadores; e
• não sejam submetidos mais de cinco PACKS elegíveis em ligação com um vídeo.

O conteúdo submetido tem de ser original, criado ou licitamente controlado pelo participante, e não pode violar direitos de autor, marcas, direitos de personalidade, privacidade ou outros direitos de terceiros.

O participante tem de assegurar que qualquer pessoa claramente identificável no conteúdo submetido concordou com a publicação e com a utilização permitida do conteúdo. Quando for claramente identificável um menor, o participante tem de dispor da autorização necessária do progenitor ou do representante legal do menor.

Todas as submissões são analisadas manualmente. A recompensa só é atribuída depois de a submissão ter sido aprovada e de os requisitos aplicáveis do programa terem sido verificados. A simples participação não confere direito automático a uma recompensa.

O vídeo submetido e o perfil de redes sociais relevante do participante têm de permanecer publicamente acessíveis durante, pelo menos, 30 dias a contar da data de publicação. A kitpacks não é responsável pela impossibilidade de verificar uma submissão devido a definições de conta privada, à eliminação do vídeo, a restrições da plataforma ou a outras circunstâncias fora do controlo da kitpacks.

Salvo indicação expressa em contrário na página aplicável do Programa de Criadores, as recompensas baseadas em visualizações são determinadas de acordo com o escalão de recompensa verificado mais elevado atingido pelo vídeo submetido nos 90 dias após a data de publicação original.

O participante pode voltar a submeter o mesmo vídeo durante este período de 90 dias se o vídeo atingir um escalão de recompensa superior. Qualquer recompensa adicional limita-se à diferença entre a recompensa já emitida e a nova recompensa verificada. Os escalões de recompensa não são somados.

Quando um vídeo inclui vários PACKS elegíveis, a percentagem de recompensa aplicável é calculada separadamente para cada PACK elegível, com base no desempenho verificado desse vídeo.

Salvo indicação expressa em contrário, a recompensa máxima por cada PACK elegível é de 100% do preço do PACK elegível, em crédito kitpacks.

O preço do PACK elegível é o montante efetivamente pago pelo PACK elegível após descontos. Os custos de entrega, os impostos, os encargos aduaneiros, a personalização, os serviços adicionais, os montantes de cartão presente e os montantes pagos com crédito kitpacks existente estão excluídos, salvo indicação expressa em contrário.

As recompensas do Programa de Criadores são emitidas em crédito kitpacks e não constituem reembolsos em dinheiro, pagamentos em dinheiro nem reduções do preço de compra original, salvo se a kitpacks o confirmar expressamente.

A kitpacks pode rejeitar ou revogar uma submissão ou uma recompensa quando:

• a submissão não cumpra os requisitos aplicáveis do Programa de Criadores;
• o conteúdo seja enganoso, ilícito, ofensivo ou lesivo para terceiros;
• o participante não seja titular dos direitos necessários nem os controle;
• a encomenda ou o PACK submetido não seja elegível;
• o mesmo PACK já tenha sido utilizado para outra recompensa do Programa de Criadores;
• o conteúdo ou o perfil de redes sociais não possa ser verificado;
• existam indícios razoáveis de alcance ou interação comprados, manipulados, fraudulentos ou gerados artificialmente, incluindo bots, visualizações automatizadas, manipulação de interações ou interação artificial coordenada; ou
• o participante tente, de outro modo, utilizar abusivamente ou contornar as regras do programa.

A kitpacks pode excluir permanentemente os participantes que violem repetidamente estas condições ou que tentem manipular o Programa de Criadores.

Ao submeter conteúdo ao Programa de Criadores, o participante concede à kitpacks uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar o conteúdo submetido para fins de marketing, publicidade e comunicação da kitpacks.

Esta licença inclui o direito de reproduzir, publicar, exibir, distribuir, recortar, redimensionar, encurtar, editar, formatar, traduzir, adicionar legendas, adicionar elementos gráficos, combinar o conteúdo com outros materiais e adaptá-lo a diferentes formatos de media.

As utilizações permitidas incluem a publicação em sites da kitpacks, landing pages, páginas de produto, canais de redes sociais, publicações orgânicas, anúncios pagos, marketing por email, newsletters e outros materiais promocionais digitais ou impressos.

A kitpacks pode apresentar o nome de utilizador público, o nome de perfil ou a atribuição de conteúdo do participante juntamente com o conteúdo submetido, quando adequado.

O participante continua a ser titular do conteúdo submetido. A licença é não exclusiva e não impede o participante de continuar a utilizar, a publicar ou a licenciar o conteúdo de forma independente.

O participante pode retirar a autorização de utilização do conteúdo para utilizações futuras a qualquer momento, enviando um email informal para support@kitpacks.com. O pedido tem de conter informação suficiente para identificar o participante e o conteúdo em causa.

Após a receção de um pedido de retirada, a kitpacks cessa novas utilizações do conteúdo e remove-o dos canais de marketing controlados pela kitpacks dentro de um prazo razoável, quando tal for técnica e operacionalmente possível.

A retirada não afeta a licitude das utilizações efetuadas antes da retirada e não obriga a kitpacks a recolher ou a destruir materiais que já tenham sido impressos, distribuídos, publicados, entregues, republicados por terceiros ou incorporados em materiais ou campanhas publicitárias já concluídos.

A retirada posterior da autorização de utilização do conteúdo não afeta uma recompensa do Programa de Criadores que já tenha sido definitivamente aprovada ou emitida.

A kitpacks pode alterar o Programa de Criadores, os seus limiares de recompensa, os requisitos de participação, as plataformas suportadas ou os valores das recompensas para submissões futuras. A kitpacks pode também suspender ou terminar o Programa de Criadores a qualquer momento.

As alterações não afetam as recompensas já definitivamente aprovadas. Aplicam-se a cada submissão as condições publicadas na página do Programa de Criadores no momento dessa submissão, salvo se normas imperativas exigirem outra solução.

18. Promoções e códigos de desconto

Os códigos de desconto e as ofertas promocionais estão sujeitos às condições indicadas com a respetiva promoção.

Salvo indicação expressa em contrário, os códigos de desconto:

• não podem ser trocados por dinheiro;
• não podem ser aplicados retroativamente;
• não podem ser combinados com outras promoções;
• podem estar limitados a determinados produtos, clientes, países ou períodos; e
• só podem ser utilizados uma vez por cliente ou por agregado familiar.

Podemos cancelar ou recusar um benefício promocional em caso de utilização abusiva, de contorno dos limites de participação, de comportamento fraudulento ou de erro técnico ou de preço manifesto.

19. Responsabilidade

Respondemos sem limitação pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde, ao abrigo da Lei alemã da Responsabilidade pelo Produto e nos casos em que tenhamos expressamente assumido uma garantia.

Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais cujo cumprimento é necessário à correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode confiar regularmente. Nesses casos, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.

As limitações acima referidas aplicam-se igualmente a favor dos nossos representantes legais, trabalhadores e auxiliares.

A responsabilidade legal imperativa mantém-se inalterada.

20. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados através do nosso site, incluindo textos, designs, grafismos, fotografias, vídeos, logótipos e elementos de marca, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Esses conteúdos não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, utilizados comercialmente ou de outro modo explorados sem o consentimento do respetivo titular de direitos, salvo quando a lei o permitir.

Os nomes de clubes, os nomes de competições, os nomes de jogadores, as marcas dos fabricantes e outras marcas de terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares. A sua utilização serve para identificar produtos oficialmente licenciados e não implica qualquer parceria, salvo indicação expressa.

21. Resolução alternativa de litígios

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

22. Lei aplicável e normas imperativas de defesa do consumidor

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se o cliente for um consumidor com residência habitual noutro país, esta escolha de lei não priva o cliente da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei desse país que não possam ser afastadas por acordo.

23. Língua do contrato e texto do contrato

As línguas contratuais disponíveis são as línguas oferecidas durante o processo de encomenda.

O cliente recebe as informações da encomenda e os presentes Termos e Condições num suporte duradouro, normalmente por email. O cliente deve conservar a confirmação da encomenda e os documentos contratuais aplicáveis para os seus registos.

24. Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada. A disposição legal aplicável substitui a disposição inválida.

Última atualização: agosto de 2026