Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se às compras efetuadas através de www.kitpacks.com. Em caso de dúvida, contacte-nos através de support@kitpacks.com.

1. Fornecedor e âmbito de aplicação

A loja online em www.kitpacks.com é explorada por:

Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
E-mail: support@kitpacks.com

Nos presentes Termos e Condições Gerais, a Football Shirts Retail GmbH é designada por «kitpacks», «nós», «nos» ou «nosso».

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online entre a kitpacks e os clientes. Os nossos produtos destinam-se sobretudo a consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB).

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional independente. Profissional é a pessoa singular ou coletiva, ou a sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2. Produtos e conceito de Mystery PACK

A kitpacks oferece produtos mistério relacionados com camisolas de futebol em várias categorias de produto, incluindo MATCH PACKS, PRO PACKS e ELITE PACKS. O conteúdo concreto e as características de cada PACK são descritos na respetiva página de produto.

A característica distintiva de um Mystery PACK é o facto de o clube, a seleção nacional, o design, a época, a cor, o fabricante ou o jogador da camisola não serem revelados antes da abertura do PACK. O cliente compra a categoria de produto e as características expressamente indicadas na página de produto, mas não uma camisola de futebol determinada, salvo se for expressamente oferecida e selecionada uma opção correspondente.

As imagens de pulls anteriores, de possíveis produtos, clubes, jogadores, marcas ou camisolas são meramente exemplificativas. Salvo garantia expressa na página de produto, não conferem qualquer direito a uma camisola, a um clube, a um jogador, a uma marca, a uma época ou a um valor de mercado determinados.

Todas as camisolas de futebol incluídas nos nossos PACKS são produtos oficialmente licenciados. As indicações relativas ao produto, como o facto de a camisola ser nova, usada, autografada, match-issued ou match-worn, constam da respetiva página de produto.

Se um PACK selecionado permitir excluir determinados clubes ou equipas, só passam a fazer parte do contrato as exclusões corretamente introduzidas e aceites no processo de encomenda. Não podemos ter em conta preferências ou exclusões que não sejam disponibilizadas como opções selecionáveis ou que só sejam comunicadas após o envio da encomenda.

3. Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa. Trata-se de um convite não vinculativo à colocação de uma encomenda.

Ao clicar no botão final de encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos que constam do carrinho. Antes de enviar a encomenda, o cliente pode verificar e corrigir os dados introduzidos através das funções disponibilizadas no processo de encomenda.

Após o envio da encomenda, o cliente recebe uma confirmação automática de encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, essa confirmação documenta a receção da encomenda, mas não constitui necessariamente uma aceitação.

O contrato considera-se celebrado quando aceitamos expressamente a encomenda por e-mail, quando expedimos a mercadoria ou quando concluímos com êxito o processo de pagamento, desde que o método de pagamento escolhido implique uma aceitação imediata.

Temos o direito de recusar uma encomenda por motivos objetivos, designadamente em caso de indisponibilidade, erro manifesto de preço ou de descrição do produto, suspeita de fraude, utilização abusiva de ofertas promocionais ou incumprimento pelo cliente dos requisitos de encomenda aplicáveis.

4. Preços e custos adicionais

Os preços indicados na loja online incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente devido, quando aplicável.

Os eventuais custos de envio são indicados separadamente no processo de encomenda, antes de o cliente enviar a encomenda vinculativa.

Nas entregas para fora da União Europeia ou para outros territórios com regras de importação próprias, podem ser devidos direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de processamento ou outros encargos oficiais. Salvo indicação expressa em contrário no processo de encomenda, esses custos não estão incluídos no preço do produto e podem ficar a cargo do destinatário.

5. Pagamento

Os métodos de pagamento atualmente disponíveis são apresentados no processo de encomenda. Não existe direito à utilização de um determinado método de pagamento.

Consoante o método de pagamento escolhido, os serviços de pagamento podem ser prestados por prestadores de serviços de pagamento externos. Podem aplicar-se as respetivas condições contratuais complementares e informações de privacidade.

O preço de compra vence-se nos termos das condições do método de pagamento escolhido. Podemos limitar ou recusar determinados métodos de pagamento sempre que tal se justifique objetivamente, por exemplo para prevenção da fraude, em razão do risco de incumprimento ou por motivos técnicos.

6. Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente no processo de encomenda. O cliente é responsável por assegurar que a morada de entrega e os dados de contacto estão completos e corretos.

Os prazos de entrega previstos são indicados na página de produto, no processo de encomenda ou na nossa Política de envios. Salvo se forem expressamente acordados como vinculativos, trata-se de indicações aproximadas.

Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para o cliente. Uma entrega parcial iniciada por nós não gera, por si só, custos de envio adicionais para o cliente.

Se a entrega falhar porque o cliente indicou uma morada incorreta ou incompleta, recusou a remessa sem fundamento, não a levantou ou de outro modo deu causa à sua devolução, podemos cobrar ao cliente os custos adicionais razoáveis daí resultantes, salvo se o cliente não for responsável por essas circunstâncias.

Nas entregas para a Suíça e o Listenstaine efetuadas através da MeinEinkauf, o contrato de compra e venda pode ser celebrado com a MeinEinkauf AG, St. Gallen, Suíça, quando tal for expressamente indicado no processo de encomenda. Nesse caso, as informações apresentadas no processo de encomenda passam a fazer parte do contrato.

7. Reserva de propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

8. Direito legal de livre resolução

Informação sobre o direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado que não o transportador adquira, a posse física dos bens. Se vários bens de uma mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo começa a correr no dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado que não o transportador adquira, a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail ou por carta:

Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
E-mail: support@kitpacks.com

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se segue, cuja utilização não é, contudo, obrigatória.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega standard menos onerosa por nós oferecida.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua resolução do presente contrato.

Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio consigo. Não lhe são cobrados quaisquer encargos em razão desse reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de os ter devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.

Tem de nos devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução. O prazo considera-se cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo se tivermos declarado expressamente assumir esses custos.

Só responde pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Fim da informação sobre o direito de livre resolução

Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.

Para:
Football Shirts Retail GmbH
Konsul-Smidt-Str. 8D
28217 Bremen
Alemanha
E-mail: support@kitpacks.com

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato de compra e venda dos seguintes bens:

• Número da encomenda:
• Produto:
• Encomendado em / recebido em:
• Nome do(s) consumidor(es):
• Morada do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es), apenas em caso de comunicação em papel:
• Data:

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito legal de livre resolução não existe, em especial, nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.

Podem incluir-se aqui as camisolas de futebol que, a pedido do cliente, tenham sido individualmente personalizadas com nome e número, um patch, uma estampagem ou outra personalização, desde que estejam preenchidos os requisitos legais para a exclusão do direito de livre resolução.

A abertura de um Mystery PACK não exclui, por si só e automaticamente, o direito legal de livre resolução. O cliente pode, contudo, responder pela depreciação que resulte de um manuseamento dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.

Encontra outras indicações práticas sobre devoluções na nossa Política de reembolsos. Os direitos imperativos dos consumidores mantêm-se inalterados.

10. Subscrições

Quando um produto for oferecido em regime de subscrição, o cliente recebe o PACK escolhido com a periodicidade indicada na página de produto e no processo de encomenda. Salvo escolha expressa de outro intervalo, o intervalo padrão pode ser de 28 dias.

Com uma encomenda de subscrição, o cliente autoriza-nos, bem como o prestador de serviços de pagamento em causa, a cobrar o preço periódico da subscrição e os custos adicionais indicados separadamente através do método de pagamento associado à subscrição.

A subscrição mantém-se em vigor até ser cancelada. Renova-se automaticamente pelo intervalo de entrega seguinte, salvo se for cancelada antes do processamento da renovação seguinte.

Os clientes podem gerir, pausar ou cancelar a sua subscrição através da conta de cliente ou de outro meio de cancelamento disponibilizado no site. Os direitos legais de cancelamento e a possibilidade de cancelamento legalmente exigida no comércio eletrónico mantêm-se inalterados.

O cancelamento produz efeitos para as renovações futuras. Não cancela automaticamente uma encomenda que já tenha sido renovada, paga, processada ou expedida. Os direitos legais, incluindo um eventual direito de livre resolução, mantêm-se inalterados.

Se uma subscrição for pausada, não é criada qualquer nova encomenda periódica durante a pausa. A subscrição é retomada na data escolhida ou indicada na conta de cliente.

Quando um benefício de fidelização estiver associado a uma subscrição em curso, por exemplo um PACK gratuito após um determinado número de PACKS de subscrição pagos, as condições aplicáveis são apresentadas juntamente com a oferta. Pausar a subscrição não repõe a contagem, salvo indicação expressa em contrário. O cancelamento da subscrição repõe a contagem, salvo se normas imperativas ou as respetivas condições promocionais dispuserem de outro modo.

Podemos ajustar os preços da subscrição para períodos de renovação futuros sempre que tal se justifique objetivamente, por exemplo devido a um aumento substancial dos custos de aquisição, de produção, de fulfillment, fiscais ou de exploração. Os clientes são informados com antecedência. Sempre que a lei o exija, a alteração só produz efeitos com o consentimento do cliente. O cliente pode cancelar a subscrição antes de o preço alterado produzir efeitos.

Podemos descontinuar ou alterar substancialmente um produto de subscrição para períodos de renovação futuros. As encomendas já pagas mantêm-se inalteradas. Se a continuação não for possível, a subscrição pode ser terminada e qualquer pagamento cobrado por uma renovação não entregue é reembolsado.

11. Disponibilidade dos produtos e entregas de substituição

Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade. Se um produto ou um tamanho escolhido deixar de estar disponível após o envio da encomenda, informamos o cliente sem demora.

Não substituímos uma categoria de PACK encomendada nem um tamanho escolhido por um produto substancialmente diferente sem o consentimento do cliente. Se o cumprimento não for possível, podemos cancelar a encomenda em causa e reembolsar o pagamento correspondente.

A composição variável do conjunto de camisolas faz parte do conceito de Mystery PACK e não constitui uma entrega de substituição, desde que o artigo entregue corresponda às características acordadas do PACK encomendado.

12. Proteção contra camisolas repetidas e preferências do cliente

Sempre que for anunciada, para um produto, uma proteção contra camisolas repetidas, tomamos as medidas razoáveis para que o cliente não receba a mesma camisola de futebol mais do que uma vez.

A proteção pressupõe que as encomendas sejam efetuadas com a mesma conta de cliente ou o mesmo endereço de e-mail e que as encomendas anteriores relevantes sejam identificáveis no nosso sistema. A proteção pode não funcionar quando os clientes utilizam contas, endereços de e-mail, nomes ou canais de encomenda diferentes.

«Repetida» designa, em regra, a mesma camisola de clube ou de seleção nacional, com o mesmo design de base e da mesma época. As diferentes versões principal, alternativa, terceira, de guarda-redes, de edição especial, de época ou de fabricante não são necessariamente consideradas a mesma camisola, salvo indicação expressa em contrário.

As exclusões de equipas e outras preferências só se aplicam na medida em que sejam oferecidas como parte do produto escolhido e corretamente transmitidas antes da conclusão da encomenda. As preferências que não tenham sido expressamente garantidas não passam a fazer parte das características acordadas do produto.

13. Garantia e bens com defeito

Aplicam-se os direitos legais de garantia.

Um produto não tem defeito apenas por o cliente não gostar pessoalmente do clube, do design, da cor, da época ou do fabricante selecionados aleatoriamente, desde que o produto corresponda às características acordadas do PACK escolhido.

Se um artigo apresentar defeito ou danos, tiver um tamanho diferente do encomendado ou não estiver de outro modo em conformidade com o contrato, o cliente deve contactar-nos através de support@kitpacks.com, indicando o número da encomenda e enviando fotografias adequadas.

Solicitamos aos clientes que comuniquem atempadamente danos de transporte evidentes. A falta dessa comunicação não afeta os seus direitos legais de garantia.

Só existe garantia comercial quando esta for expressamente declarada. Os direitos legais de garantia mantêm-se inalterados por uma garantia adicional.

14. Reembolsos

Os reembolsos são, em regra, efetuados no método de pagamento original, salvo se for expressamente acordado outro procedimento ou se o método de pagamento original não estiver tecnicamente disponível.

O prazo de processamento após o início de um reembolso pode depender do banco ou do prestador de serviços de pagamento em causa.

Os créditos promocionais, os saldos de cartões presente e o crédito kitpacks são, em regra, repostos na respetiva conta quando a encomenda original tiver sido paga com esses valores, salvo se as respetivas condições promocionais dispuserem de outro modo.

15. Cartões presente

Os cartões presente kitpacks são vales digitais que podem ser utilizados em compras elegíveis na nossa loja online.

Os valores de cartão presente disponíveis são indicados na respetiva página de produto. Após a compra, o código do cartão presente é enviado por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado no processo de encomenda.

Os cartões presente podem ser utilizados no processo de encomenda. Se o valor da encomenda exceder o saldo disponível do cartão presente, o montante restante tem de ser pago através de outro método de pagamento disponível. Se o valor da encomenda for inferior, o saldo remanescente mantém-se disponível para futuras compras elegíveis.

Os cartões presente não podem ser pagos em dinheiro, transferidos para uma conta bancária nem utilizados para comprar outro cartão presente, salvo se normas imperativas dispuserem de outro modo.

Os cartões presente são válidos durante o prazo legal de prescrição, em regra até ao final do terceiro ano civil seguinte ao ano da compra, salvo se for indicado um prazo de validade mais longo.

À compra de um cartão presente aplica-se o direito legal de livre resolução de 14 dias, desde que estejam preenchidos os requisitos legais. Se o cartão presente já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, os efeitos da resolução regem-se pelas disposições legais aplicáveis.

O cliente é responsável por guardar o código do cartão presente em segurança. Não respondemos por uma utilização não autorizada em que o código tenha sido divulgado ou tornado acessível pelo cliente, salvo se formos responsáveis por essa utilização não autorizada.

16. Crédito kitpacks

O crédito kitpacks é um crédito promocional para a loja, emitido por nós e atribuído, por exemplo, através do Programa de Recompensas para Criadores da kitpacks, de gestos comerciais do apoio ao cliente, de benefícios de fidelização ou de outras promoções.

Salvo indicação expressa em contrário, ao crédito kitpacks aplica-se o seguinte:

• só pode ser utilizado em compras elegíveis em kitpacks.com;
• não pode ser pago em dinheiro nem trocado;
• não pode ser transferido para outra pessoa ou conta de cliente;
• não pode ser utilizado para comprar cartões presente;
• é válido durante 12 meses a contar da data de emissão; e
• podem aplicar-se condições adicionais comunicadas no momento da emissão.

O crédito kitpacks não é um depósito bancário, moeda eletrónica nem uma conta de pagamento. Os direitos legais imperativos mantêm-se inalterados.

17. Programa de Recompensas para Criadores da kitpacks

A kitpacks pode oferecer aos clientes a possibilidade de participar voluntariamente no Programa de Recompensas para Criadores da kitpacks, criando, publicando e submetendo conteúdos próprios relativos a uma encomenda kitpacks elegível.

A participação rege-se pelas condições do Programa de Recompensas para Criadores publicadas na respetiva página do programa e no formulário de submissão no momento da submissão. Essas condições podem incluir requisitos relativos às plataformas admitidas, ao período de publicação, à identificação, ao formato do conteúdo, aos dados da encomenda, à visibilidade do perfil, ao prazo de submissão, aos limiares de visualizações e a padrões mínimos de conteúdo.

Salvo indicação expressa em contrário, cada PACK elegível só pode participar uma vez no Programa de Recompensas para Criadores. Vários vídeos com o mesmo PACK não conferem direito a várias recompensas.

Um único vídeo pode mostrar vários PACKS elegíveis. Cada PACK pode dar origem a uma recompensa própria, desde que:

• cada PACK seja claramente visível durante o unboxing;
• seja submetido um número de encomenda válido ou outro comprovativo de compra solicitado para cada PACK;
• cada PACK não tenha participado anteriormente no Programa de Recompensas para Criadores; e
• não sejam submetidos mais de cinco PACKS elegíveis por vídeo.

Os conteúdos submetidos têm de ser conteúdos próprios, criados pelo próprio participante ou de que este possa dispor licitamente, e não podem violar direitos de autor, direitos de marca, direitos de personalidade, direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros.

O participante tem de assegurar que qualquer pessoa claramente identificável no conteúdo submetido consentiu na publicação e na utilização do conteúdo. Se for claramente identificável um menor, o participante tem de dispor do consentimento necessário dos pais ou do representante legal.

Cada submissão é analisada manualmente. A recompensa só é atribuída depois de a submissão ter sido aprovada e de terem sido verificados os requisitos aplicáveis do programa. A simples participação não confere qualquer direito automático a uma recompensa.

O vídeo submetido e o respetivo perfil de redes sociais do participante têm de permanecer publicamente acessíveis durante, pelo menos, 30 dias a contar da data de publicação. A kitpacks não é responsável se uma submissão não puder ser verificada devido a definições de conta privada, à eliminação do vídeo, a restrições da plataforma ou a outras circunstâncias fora do controlo da kitpacks.

Salvo disposição expressa em contrário na respetiva página do Programa de Recompensas para Criadores, as recompensas baseadas em visualizações regem-se pelo escalão de recompensa verificado mais elevado que o vídeo submetido atinja no prazo de 30 dias a contar da data de publicação original.

O participante pode voltar a submeter o mesmo vídeo dentro desse prazo de 30 dias se o vídeo atingir um escalão de recompensa superior. Qualquer recompensa adicional está limitada à diferença entre a recompensa já atribuída e a nova recompensa verificada. Os escalões de recompensa não são cumuláveis.

Se um vídeo mostrar vários PACKS elegíveis, a percentagem de recompensa aplicável é calculada separadamente para cada PACK que reúna os requisitos, com base no desempenho verificado desse vídeo.

Salvo indicação expressa em contrário, a recompensa máxima por cada PACK elegível é de 100 % do preço do PACK que reúne os requisitos, em crédito kitpacks.

O preço do PACK que reúne os requisitos é o montante efetivamente pago pelo PACK elegível após descontos. Os custos de envio, os impostos, os encargos aduaneiros, a personalização, os serviços adicionais, os montantes de cartões presente e os montantes pagos com crédito kitpacks existente não são considerados, salvo indicação expressa em contrário.

As recompensas do Programa de Recompensas para Criadores são atribuídas sob a forma de crédito kitpacks e não constituem reembolsos em dinheiro, pagamentos em dinheiro nem reduções do preço de compra original, salvo confirmação expressa em contrário por parte da kitpacks.

A kitpacks pode recusar ou revogar uma submissão ou uma recompensa quando:

• a submissão não cumpra os requisitos aplicáveis do Programa de Recompensas para Criadores;
• o conteúdo seja enganoso, ilícito, ofensivo ou lesivo para terceiros;
• o participante não seja titular dos direitos necessários ou não possa dispor deles;
• a encomenda ou o PACK submetido não seja elegível;
• o mesmo PACK já tenha sido utilizado para outra recompensa do Programa de Recompensas para Criadores;
• o conteúdo ou o perfil de redes sociais não possa ser verificado;
• existam indícios fundados de alcance ou interação comprados, manipulados, fraudulentos ou artificialmente gerados, incluindo bots, visualizações automatizadas, manipulação de interações ou interação artificial coordenada; ou
• o participante tente, de outro modo, utilizar abusivamente ou contornar as regras do programa.

A kitpacks pode excluir permanentemente os participantes que violem repetidamente estas condições ou que tentem manipular o Programa de Recompensas para Criadores.

Ao submeter conteúdos para o Programa de Recompensas para Criadores, o participante concede à kitpacks um direito de utilização não exclusivo, mundial e gratuito sobre os conteúdos submetidos, para fins de marketing, publicidade e comunicação da kitpacks.

Este direito de utilização inclui o direito de reproduzir, publicar, tornar acessível ao público, distribuir, recortar, redimensionar, encurtar, editar, formatar, traduzir, legendar, acrescentar elementos gráficos, combinar com outros materiais e adaptar os conteúdos a diferentes formatos de media.

As utilizações permitidas incluem a publicação em sites da kitpacks, landing pages, páginas de produto, canais de redes sociais, publicações orgânicas, publicidade paga, marketing por e-mail, newsletters e outros materiais publicitários digitais ou impressos.

A kitpacks pode apresentar o nome de utilizador público nas redes sociais, o nome de perfil ou outra atribuição de autoria do participante juntamente com o conteúdo submetido, quando adequado.

O participante mantém-se titular dos conteúdos submetidos. O direito de utilização é não exclusivo e não impede o participante de continuar a utilizar, publicar ou licenciar os conteúdos.

O participante pode retirar a qualquer momento o consentimento para a utilização dos conteúdos em utilizações futuras, enviando um e-mail informal para support@kitpacks.com. O pedido tem de conter informação suficiente para identificar o participante e o conteúdo em causa.

Após a receção de uma retirada, a kitpacks cessa novas utilizações do conteúdo e remove-o, num prazo razoável, dos canais de marketing controlados pela kitpacks, na medida em que tal seja técnica e operacionalmente possível.

A retirada não afeta a licitude das utilizações efetuadas até esse momento e não obriga a kitpacks a recolher ou destruir materiais que já tenham sido impressos, distribuídos, publicados, entregues, voltados a partilhar por terceiros ou incorporados em materiais publicitários ou campanhas já concluídos.

Uma retirada posterior do consentimento para a utilização dos conteúdos não afeta qualquer recompensa do Programa de Recompensas para Criadores que já tenha sido definitivamente aprovada ou atribuída.

A kitpacks pode alterar o Programa de Recompensas para Criadores, os seus limiares de recompensa, os requisitos de participação, as plataformas suportadas ou os valores das recompensas para submissões futuras. A kitpacks pode ainda suspender ou terminar o Programa de Recompensas para Criadores a qualquer momento.

As alterações não afetam as recompensas já definitivamente aprovadas. A cada submissão aplicam-se as condições publicadas na página do Programa de Recompensas para Criadores no momento da submissão, salvo se normas imperativas exigirem outra solução.

18. Promoções e códigos de desconto

Os códigos de desconto e as ofertas promocionais estão sujeitos às condições indicadas na respetiva promoção.

Salvo indicação expressa em contrário, aos códigos de desconto aplica-se o seguinte:

• não podem ser pagos em dinheiro;
• não podem ser aplicados retroativamente;
• não podem ser combinados com outras promoções;
• podem estar limitados a determinados produtos, clientes, países ou períodos; e
• só podem ser utilizados uma vez por cliente ou por agregado familiar.

Podemos cancelar ou recusar um benefício promocional em caso de utilização abusiva, de contorno dos limites de participação, de comportamento fraudulento ou de erro técnico ou de preço manifesto.

19. Responsabilidade

Respondemos sem limitação pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde, ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto e nos casos em que tenhamos expressamente assumido uma garantia.

Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é condição da correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode confiar regularmente. Nesses casos, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.

As limitações acima referidas aplicam-se igualmente a favor dos nossos representantes legais, trabalhadores e auxiliares.

A responsabilidade legal imperativa mantém-se inalterada.

20. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados através do nosso site, incluindo textos, designs, grafismos, fotografias, vídeos, logótipos e elementos de marca, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Esses conteúdos não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, utilizados comercialmente ou de outro modo explorados sem o consentimento do respetivo titular de direitos, salvo quando a lei o permita.

Os nomes de clubes, os nomes de competições, os nomes de jogadores, os sinais dos fabricantes e outras marcas de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares. A sua utilização serve para identificar produtos oficialmente licenciados e não implica qualquer parceria, salvo indicação expressa em contrário.

21. Resolução alternativa de litígios

Não estamos obrigados nem dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

22. Lei aplicável e proteção imperativa do consumidor

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se o cliente for consumidor com residência habitual noutro país, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito desse país, que não podem ser afastadas por acordo.

23. Língua do contrato e texto do contrato

As línguas contratuais disponíveis são as línguas oferecidas no processo de encomenda.

O cliente recebe as informações da encomenda e os presentes Termos e Condições Gerais num suporte duradouro, normalmente por e-mail. Os clientes devem conservar a confirmação da encomenda e os documentos contratuais aplicáveis.

24. Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada. A disposição legal aplicável substitui a disposição inválida.

Última atualização: agosto de 2026